POLÍTICA DE PRIVACIDADE, CONFIDENCIALIDADE E DADOS PESSOAIS

1. O FORNECEDOR obriga-se a guardar confidencialidade sobre toda a informação fornecida no âmbito da execução do presente contrato, à exceção da informação que for solicitada por qualquer autoridade competente para o efeito ou que deva ser fornecida por determinação legal.

2. O dever de confidencialidade mantém-se pelo período de três anos após a data de finalização dos Serviços, sem prejuízo, no que respeita aos dados de carácter pessoal, do dever de segredo que recai sobre o responsável pela captação, armazenamento e tratamento dos dados pessoais, nos termos do disposto na Lei 13709 de 14 de agosto de 2018, referente à Proteção de Dados Pessoais.

3. No caso da prestação dos Serviços implicar a necessidade de acesso a dados de caráter pessoal, o FORNECEDOR, como encarregado do tratamento, fica obrigado ao cumprimento das disposições constantes da Lei 13709 de 14 de agosto de 2018 referente à Proteção de Dados Pessoais.

4. O FORNECEDOR é responsável pelas infrações em que possa incorrer no caso de descumprimento das normas constantes na mencionada legislação, seja através da utilização dos dados pessoais fornecidos para outra finalidade, ou comunicação dos mesmos a um terceiro, e bem assim no caso de não tomar as medidas exigidas para o tratamento e armazenamento dos mesmos.

5. Para efeitos do disposto na Lei 13709 de 14 de agosto de 2018, o FORNECEDOR procederá unicamente à captação, armazenamento e tratamento dos dados pessoais a que tenha acesso de acordo com as instruções do USUÁRIO e não os aplicará ou utilizará com um fim distinto ao objeto do Contrato, nem os comunicará a terceiros.

6. No caso do FORNECEDOR destinar os dados a outra finalidade, os comunique ou os utilize descumprindo as estipulações do Contrato, será considerado também responsável pelo tratamento, respondendo pelas infrações em que incorra.

7. O FORNECEDOR obriga-se a tomar todas as medidas de natureza técnica e organizativas necessárias que garantam a segurança dos dados de caráter pessoal e evitem a sua alteração, perda, tratamento ou acesso não autorizado, tendo em conta o estado da tecnologia, a natureza dos dados armazenados e os riscos a que estão expostos.

8. O FORNECEDOR deverá aplicar todas as medidas de segurança necessárias de acordo com a natureza dos dados tratados e assume o compromisso de garantir a proteção da segurança dos Dados Pessoais que são disponibilizados pelo USUÁRIO.

9. O FORNECEDOR garante, em qualquer caso, a criação de medidas técnicas e organizativas de nível adequado que, para o caso de dados de saúde, será objeto de tratamento por profissional de saúde.

10. Os dados dos USUÁRIOS do aplicativo, em particular os de saúde, utilizados para a prestação dos serviços por parte do FORNECEDOR através do aplicativo, alojar-se-ão em servidores disponibilizados por empresa contratada para tal finalidade, porém, não estando isento o FORNECEDOR de responder pela guarda de tais informações.

11. Qualquer que seja a empresa contratada, haverá um contrato de prestação de serviços de tratamento de dados com o FORNECEDOR tendo este indicado à referida empresa as medidas técnicas e organizativas conforme a legislação de proteção de dados para o alojamento dos dados constantes dos seus servidores.

12. O FORNECEDOR procederá à comunicação à empresa responsável pelos servidores acerca das instruções do USUÁRIO para o tratamento dos dados fornecidos, no caso de estes assim o entenderem.

13. O USUÁRIO permitirá o envio de qualquer informação comercial e publicitária, por parte do FORNECEDOR.

14. As obrigações estabelecidas para o FORNECEDOR pela presente cláusula serão também extensíveis aos seus empregados, colaboradores, tanto externos como internos, e subcontratados, pelo que o FORNECEDOR será responsável perante o USUÁRIO no caso das obrigações estipuladas serem incumpridas por aqueles.

POLÍTICA DE UTILIZAÇÃO

1. O USUÁRIO é o único responsável pela instalação e utilização que dão ao aplicativo, devendo ajustá-la às suas necessidades e dando-lhe um correto uso.

2. Em nenhum caso será o FORNECEDOR do aplicativo responsável, perante o USUÁRIO ou terceiros, de qualquer dano, incluída perda de lucro, perda de poupança ou qualquer tipo de prejuízo surgido como consequência da sua utilização, sendo o uso do programa por conta e risco dos utilizadores.

ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE

1. O USUÁRIO isenta explicitamente o FORNECEDOR, seus donos e seus empregados de qualquer responsabilidade pessoal ou geral que poderá surgir como consequência do programa e seus conteúdos.

2. O FORNECEDOR não é responsável pela possível perda de dados (informação, sistema operativo, licenças de software, etc...) contidos em qualquer tipo de suporte enviado para sua gestão de Reparação ou atualização assumindo a responsabilidade de realizar as cópias de segurança necessárias ou solicitar ao departamento técnico do FITI para sua correta execução.

3. O mencionado programa oferece informação com fins meramente educativos ou recomendações sem que, em nenhum caso, constitua um diagnóstico ou prescrição, nem substitui o conselho de um profissional.

4. A Informação e Serviços oferecidos por FITI estão protegidos por direitos de autor e propriedade, de modo que é expressamente proibido o uso não autorizado destes Materiais ou Serviços

5. O FORNECEDOR e as suas empresas fornecedoras são titulares de patentes, copyright, de marcas e informação de negócios confidencial com respeito aos Materiais e serviços.

6. Nenhuma parte da informação ou documentos poderá ser reproduzida por nenhum meio sem dispor previamente de uma autorização escrita por parte do FORNECEDOR.

7. Os criadores do aplicativo e do seu conteúdo não garantem que usuários que o utilizem ou qualquer uma das aplicações vinculadas ao FORNECEDOR obtenham melhoras, tais como perda ou aumento de peso, melhoria da saúde ou do seu estado físico.

CLÁUSULA DE CONFIDENCIALIDADE

1. As Partes obrigam-se a guardar absoluta confidencialidade sobre toda a informação e documentação fornecida no âmbito da execução do presente contrato.

2. Ambas as Partes obrigam-se a não revelar nem utilizar direta ou indiretamente a informação e conhecimentos adquiridos, derivados da relação contratual acordada entre as Partes noutros serviços que não sejam o objeto do presente Contrato.

3. As Partes comprometem-se a tomar as medidas necessárias, no que diz respeito aos seus empregados e a terceiros com acesso à informação fornecida na execução do presente Contrato, por forma a assegurar o cumprimento do acordado nesta cláusula.

4. Uma vez terminado o presente Contrato, o FORNECEDOR destruirá toda a informação sobre a presente relação, armazenado em qualquer suporte ou reproduzido por qualquer procedimento.

5. Ambas as Partes comprometem-se a guardar o mais absoluto sigilo sobre os dados de carácter pessoal a que tenham acesso nos termos do presente contrato e a observar todas as previsões legais contidas na Lei 13709 de 14 de agosto de 2018.

6. O FORNECEDOR compromete-se a não aplicar ou utilizar os dados de carácter pessoal tratados ou aqueles a que tenha tido acesso durante a prestação do Serviço, para fim distinto ao que figura no presente Contrato, nem a cedê-los, nem sequer para sua conservação, a outras pessoas.

7. O FORNECEDOR aplicará aos dados que trate por conta do Cliente as medidas de segurança estabelecidas na Lei 13709 de 14 de agosto de 2018, em virtude do tipo de dados que trate.

8. As Partes serão igualmente responsáveis pelos danos e prejuízos que podem resultar do incumprimento desta obrigação.